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  • 02/09/11 - 08h35 - Atualizado em 02/09/11 - 08h35

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Vinícius Fragoso volta a falar sobre direito desportivo
Tema desta semana é 'Lei Pelé x Lei FIFA'

Noticia FC

Lei da Bola – Post Três

Olá meus leitores, espero que tenham gostado do último post, onde abordei em síntese a problemática do direito de imagem. Antes de adentrarmos ao tema deste, gostaria de mencionar que o atleta usado como exemplo para a explanação do tema encontra-se em liberdade. O jogador Zé Elias foi liberado após cumprir trinta dias de prisão, por não pagar a pensão de seus filhos.

Para quem não leu o post passado, acredito que vale a pena para entender um pouco melhor a situação do atleta. Em um segundo momento, não posso deixar de agradecer aos colegas e “pseudos” professores, que como eu estão presentes toda terça-feira na sede da OAB-PR para ou assistir, ou ministrar as aulas de direito desportivo. Cito aqui Dr. André Brandalíse grande flamenguista, e Dr. Domingos Moro, este não necessita de apresentações, entre outros que nos brindam com seus conhecimentos jurídicos.

Adentrando ao tema, este que surgiu em uma das aulas. Neste post irei me apegar ao conflito existente entre a norma interna, Lei Pelé, e a norma internacional, o regulamento de transferência da FIFA. Sendo mais específico, tratarei do caso do atleta Henrique, melhor jogador da Copa do Mundo sub-20, hoje do São Paulo Futebol Clube, mas cria da categoria de base do Clube Atlético Paranaense. De antemão, já esclareço que esse é um dos conflitos existentes, existindo outros não abordados neste.

O jogador Henrique assinou o primeiro contrato profissional com o São Paulo Futebol Clube quando ainda tinha apenas 17 anos. O clube paulista, já prevendo problemas, emancipou o atleta com o intuito de tornar o atleta civilmente capaz, ou seja, quando do acontecimento, era como se o atleta fosse maior de idade.

Este contrato foi feito dentro do prazo estipulado pela Lei Pelé, que preceitua como máximo cinco anos e mínimo três meses. No caso em tela, foram pactuados cinco anos de contrato. Até então, nenhum problema, já que o contrato está protegido sobre o véu da Lei nacional. Entretanto, este mesmo é contrario à lei de transferência da FIFA, que prevê que para atletas com menos de 18 anos o contrato terá prazo máximo de três anos.

Mas ai vem a problemática: como pode um mesmo caso ser regidos por duas leis distintas? Qual norma é a correta para o caso concreto? Meu intuito aqui não é exaurir o tema, mas sim explanar a você, meu leitor, quais as saídas nesta situação. Para resolver este problema, especialmente no âmbito internacional, consultei meu grande amigo o Agente FIFA Gustavo Costa, pós-graduado em organização esportiva pela FIFA, e me fiz valer da aula e dos comentários sobre o tema levantados no curso e a melhor resposta encontrada foi a seguinte:

A lei de transferência da FIFA fala em jogador com menos de 18 anos, e não em jogador capaz ou relativamente capaz, então pouco importa se o atleta tinha na época dos fatos a capacidade civil para realizar o pacto contratual. Quanto à validade deste contrato, ficamos com a seguinte opinião: o contrato é válido e assim deve ser reconhecido pelos nossos tribunais no âmbito nacional. Já para o âmbito internacional, o regulamento da FIFA deve ser o mais correto, ou seja, o atleta não conseguiria se transferir para clubes nacionais, pois em tese tem um contrato válido, mas para o exterior o atleta com certa facilidade conseguiria, pois não mais existiria eficácia no contrato, uma vez que o prazo deste seria de apenas três anos.

Espero ter elucidado um pouco o tema, fico por aqui e agradeço a fidelidade de meus leitores e a colaboração de meus amigos que contribuíram com o tema.


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